REsp 2208140 - DECISAO

REsp 2208140 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e, não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADEILDO VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEILDO VIEIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e, não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...