AREsp 2905281 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente preparado e não houve comprovação cabal do benefício da justiça gratuita; diante do inadimplemento do preparo e da ausência de saneamento da irregularidade, aplica-se a súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIA CRISTINA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIA CRISTINA ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita para afastar a deserção
  2. 2 deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo e por não sanamento da irregularidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente preparado e não houve comprovação cabal do benefício da justiça gratuita; diante do inadimplemento do preparo e da ausência de saneamento da irregularidade, aplica-se a súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.