REsp 2205832 - DECISAO

REsp 2205832 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação do benefício da gratuidade (apesar da alegação), pela falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e pela não regularização dos vícios dentro do prazo oportunizado, caracterizando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica o disposto nas Súmulas n.º 115 e 187 do STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EUGENIO DE BRITTO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

EUGENIO DE BRITTO JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem prova comprobatória
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação do benefício da gratuidade (apesar da alegação), pela falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e pela não regularização dos vícios dentro do prazo oportunizado, caracterizando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica o disposto nas Súmulas n.º 115 e 187 do STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.