REsp 2208428 - DECISAO

REsp 2208428 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, faltou procuração/cadeia de substabelecimento e não houve regularização após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Honorários Advocatícios, Deserção, Intimação
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Honorários Advocatícios Deserção Intimação

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Parties

PAULO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem certidão ou cópia integral dos autos
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, faltou procuração/cadeia de substabelecimento e não houve regularização após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.