AREsp 2912927 - DECISAO

AREsp 2912927 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (falta da guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: APLB SINDICATO - DELEGACIA SINDICAL SERTANEJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

APLB SINDICATO - DELEGACIA SINDICAL SERTANEJA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 prazo para sanar vício não atendido pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (falta da guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se