AREsp 2894573 - DECISAO

AREsp 2894573 - DECISAO

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, tal vício caracteriza a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, tal vício caracteriza a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.