AREsp 2905251 - DECISAO

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Os comprovantes juntados referem-se a agendamento de pagamento e não a pagamento efetivo; tal documentação é insuficiente para comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, razão pela qual a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso por deserção está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e o agravo deve ser negado provimento. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ sobre deserção por não recolhimento das despesas de remessa e retorno
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reforma da decisão local

Ratio Decidendi

Os comprovantes juntados referem-se a agendamento de pagamento e não a pagamento efetivo; tal documentação é insuficiente para comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, razão pela qual a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso por deserção está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e o agravo deve ser negado provimento. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.