REsp 2204360 - DECISAO

REsp 2204360 - DECISAO

Como o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e o recorrente não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se a súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado, resultando na deserção do Recurso Especial e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FREDERICO AUGUSTO SCHAPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO AUGUSTO SCHAPER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e o recorrente não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se a súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado, resultando na deserção do Recurso Especial e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.