AREsp 2915921 - DECISAO

AREsp 2915921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo apresentou irregularidade (divergência entre código de barras e comprovante e indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), entendimento consolidado pelo STJ e previsto na Súmula 187, o que configura deserção; por essa razão, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA VI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Procedimento Recursal
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA VI SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 irregularidade no preparo ensejando deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo apresentou irregularidade (divergência entre código de barras e comprovante e indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), entendimento consolidado pelo STJ e previsto na Súmula 187, o que configura deserção; por essa razão, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.