AREsp 2922916 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção devido ao preparo insuficiente.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recolhimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção devido ao preparo insuficiente.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...