AREsp 2926809 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; havendo intimação para sanar o vício e inércia da parte, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, declara-se a deserção do Recurso Especial, não conhecendo-se do recurso; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção do Recurso Especial
  3. 3 decadência do prazo para sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; havendo intimação para sanar o vício e inércia da parte, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, declara-se a deserção do Recurso Especial, não conhecendo-se do recurso; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...