AREsp 2805948 - ACORDAO

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Havendo discrepância entre a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante bancário, os documentos são inaptos a comprovar o pagamento das custas; a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e não regularizou o preparo, configurando deserção do recurso e incidindo a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Código De Barras, Linha Digitável, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Código De Barras Linha Digitável +1 more

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 discrepância entre a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante bancário
  3. 3 não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante bancário, os documentos são inaptos a comprovar o pagamento das custas; a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e não regularizou o preparo, configurando deserção do recurso e incidindo a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.