AREsp 2872730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a petição não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional do art. 105, III (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (preparo insuficiente/atualização do valor da causa), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Cooperação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Dissídio Jurisprudencial Dever De Cooperação Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º e 1.007 do CPC referente ao dever de cooperação e à intimação para complementação do preparo
  2. 2 deserção por preparo insuficiente
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III) para o Recurso Especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a petição não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional do art. 105, III (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (preparo insuficiente/atualização do valor da causa), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial