AREsp 2922897 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo e irregularidade no recolhimento das custas, ensejando a aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção), bem como por ter sido o agravo interposto intempestivamente, fora do prazo legal; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Recolhimento De Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Recolhimento De Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo e irregularidade no recolhimento das custas, ensejando a aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção), bem como por ter sido o agravo interposto intempestivamente, fora do prazo legal; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.