AREsp 2928815 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, limitando-se a apresentar decisão que concedeu gratuidade à parte e não ao seu advogado; por aplicação do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserção, de modo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KJ RECORD DISPLAYS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KJ RECORD DISPLAYS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inapreciação por ausência de preparo
  2. 2 regime de preparo quando há gratuidade de justiça
  3. 3 responsabilidade do advogado quanto ao benefício da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, limitando-se a apresentar decisão que concedeu gratuidade à parte e não ao seu advogado; por aplicação do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserção, de modo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...