AREsp 2943266 - DECISAO

AREsp 2943266 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ e, diante da irregularidade verificada, a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; tendo efetuado apenas recolhimento simples, não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ e, diante da irregularidade verificada, a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; tendo efetuado apenas recolhimento simples, não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...