AREsp 2927465 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade de justiça não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação e documentos apresentados não puderam ser vinculados aos autos, pelo que, com base na Súmula 187 do STJ e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso ficou deserto e não foi conhecido; determinou‑se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO ANTONIO ZACARIAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

LEONARDO ANTONIO ZACARIAS DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal é insuficiente para afastar a deserção; exige-se comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade de justiça não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação e documentos apresentados não puderam ser vinculados aos autos, pelo que, com base na Súmula 187 do STJ e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso ficou deserto e não foi conhecido; determinou‑se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso.