AREsp 2924788 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, de modo que incide deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DURANS BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Custas, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DURANS BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo
- 2 obrigação de recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC
- 3 prazo para saneamento do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, de modo que incide deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Deserto o recurso em razão da ausência de preparo e do não saneamento do vício, na forma da Súmula n. 187 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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