AREsp 2934674 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo no tribunal de origem; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guias De Custas, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Preparo Deserção Guias De Custas Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 Inobservância de requisito formal que acarreta deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo no tribunal de origem; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade