AREsp 2924837 - DECISAO

AREsp 2924837 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de regularização do preparo (guias e comprovantes), falta de constituição regular de patrono (procuração/cadeia de substabelecimento) e intempestividade do Recurso Especial, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação e sendo preclusa a tentativa de regularização efetuada fora do prazo; aplica-se Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO DA HORA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

REGINALDO DA HORA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização do preparo (guias e comprovantes), falta de constituição regular de patrono (procuração/cadeia de substabelecimento) e intempestividade do Recurso Especial, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação e sendo preclusa a tentativa de regularização efetuada fora do prazo; aplica-se Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.