AREsp 2920119 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: OBA COMPREI COMPANY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

OBA COMPREI COMPANY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar quitação do preparo
  2. 2 incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.