REsp 2211537 - DECISAO

REsp 2211537 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a recorrente não juntou comprovante do efetivo pagamento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que não comprova quitação conforme Lei n.11.636/2007 e jurisprudência do STJ; aplicação da Súmula n.187 e do art.21-E,V do Regimento Interno. Determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MÓVEIS LAQUÊ SANTANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Juntada De Guia De Recolhimento
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno +4 more

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Parties

MÓVEIS LAQUÊ SANTANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 exigência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento para subida de recursos ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a recorrente não juntou comprovante do efetivo pagamento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que não comprova quitação conforme Lei n.11.636/2007 e jurisprudência do STJ; aplicação da Súmula n.187 e do art.21-E,V do Regimento Interno. Determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...