RMS 76276 - DECISAO

RMS 76276 - DECISAO

O recorrente efetuou o recolhimento das custas sob rubrica diversa da exigida e, intimado a regularizar, deixou o prazo transcorrer in albis; diante da irregularidade no preparo e da incidência da Súmula n. 187/STJ, reconheceu-se a deserção e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELSON RODRIGUES DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade Efeito Suspensivo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ELSON RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas e preenchimento da GRU
  2. 2 deserção do recurso por indicação errônea da rubrica
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recorrente efetuou o recolhimento das custas sob rubrica diversa da exigida e, intimado a regularizar, deixou o prazo transcorrer in albis; diante da irregularidade no preparo e da incidência da Súmula n. 187/STJ, reconheceu-se a deserção e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Concessão do efeito suspensivo prejudicada.