AREsp 2927536 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com preenchimento irregular da GRU (indicação errônea do número do processo na origem) e não houve juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, tampouco regularização após intimação, caracterizando a deserção do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
3 não regularização dos vícios no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º