AREsp 2929891 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não demonstrou a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), a GRU indicou erradamente o número do processo no Tribunal de origem em desconformidade com a Resolução do STJ, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Agravante: JOSE DUARTE VIEIRA SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Tempestividade Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE DUARTE VIEIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
2 indicação errônea do número do processo na GRU
3 não cumprimento de Resolução do STJ quanto ao preenchimento da GRU

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.