AREsp 2940463 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a petição originária foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência do código de barras), e, apesar da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a parte efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGHT&CON ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LIGHT&CON ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e o cumprimento dessa obrigação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a petição originária foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência do código de barras), e, apesar da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a parte efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto em razão de preparo irregular
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.