AREsp 2882947 - DECISAO

AREsp 2882947 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente declarou o recurso deserto por irregularidade no preparo, em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante e da indicação incorreta do número do processo na guia, não tendo sido sanado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência e da Resolução de Custas.

Parties
Embargante: VIATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, GRU Cobrança, Intimação Para Sanar Vício, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Comprovante De Pagamento Código De Barras GRU Cobrança Intimação Para Sanar Vício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de comprovante e nova guia regularizou o preparo em dobro
  2. 2 se a ausência do número do código de barras no comprovante caracteriza irregularidade no preparo
  3. 3 se a indicação incorreta do número do processo na guia caracteriza deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente declarou o recurso deserto por irregularidade no preparo, em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante e da indicação incorreta do número do processo na guia, não tendo sido sanado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência e da Resolução de Custas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).