AREsp 2930448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar o preparo devido e comprovante de pagamento exigidos para o Recurso Especial, sem comprovação da condição de gratuidade da justiça, havendo ainda irregularidade no recolhimento no Tribunal de origem não sanada no prazo legal, além de manifesta intempestividade dos recursos por terem sido interpostos após os prazos legais, ensejando a aplicação da Súmula 187 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: JOSE NILTON COLISTET DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE NILTON COLISTET DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
2 necessidade de comprovação da justiça gratuita
3 tempestividade dos recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça