RMS 76286 - DECISAO

RMS 76286 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência da guia de custas e por irregularidade no recolhimento do preparo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA FLAVIA PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Intimação Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA PEREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento juntado de forma visível e legível
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo (comprovante desacompanhado da guia e recolhimento em valor simples e não em dobro)
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação, ensejando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência da guia de custas e por irregularidade no recolhimento do preparo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se