AREsp 2931280 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: houve irregularidade no recolhimento do preparo verificada no STJ, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ que conduz à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, além de eventual concessão de gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MORADA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção (inadimplemento do preparo)
Legal Topics
Preparo, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula N. 187, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Art. 1.007 Do Código De Processo Civil, Art. 85, §11 Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Preparo Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula N. 187 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação +3 more

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Parties

MORADA INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: houve irregularidade no recolhimento do preparo verificada no STJ, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ que conduz à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, além de eventual concessão de gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção (inadimplemento do preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça