REsp 2213365 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição por ausência do comprovante de pagamento do preparo; a parte não sanou o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 e o art. 1.007, § 4º do CPC, o que implica deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: ABRAAO DE MOURA BRANDAO 45384495391
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ABRAAO DE MOURA BRANDAO 45384495391

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo e deserção do recurso
2 Recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC
3 Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade