AREsp 2939439 - DECISAO

AREsp 2939439 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto porque não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o preparo; por aplicação da Súmula 187 do STJ não se conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MON TERGE ANDAIMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MON TERGE ANDAIMES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento de custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o preparo; por aplicação da Súmula 187 do STJ não se conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Aplicação da Súmula n. 187 do STJ, declarando a deserção do recurso.