AREsp 2513029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou tempestivamente e em valor suficiente o recolhimento do preparo, permaneceu inerte ou complementou fora do prazo após intimação, sem justificar plausivelmente a extemporaneidade e insuficiência, configurando a deserção do recurso em conformidade com o art. 1.007, § 4º, do CPC e súmula/jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Consumativa, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Consumativa Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo e recolhimento em dobro
  3. 3 preclusão consumativa impede comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou tempestivamente e em valor suficiente o recolhimento do preparo, permaneceu inerte ou complementou fora do prazo após intimação, sem justificar plausivelmente a extemporaneidade e insuficiência, configurando a deserção do recurso em conformidade com o art. 1.007, § 4º, do CPC e súmula/jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.