AREsp 2937042 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, intimada a sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante: MONTE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONTE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, intimada a sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...