AREsp 2936681 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte, apesar de intimada, deixou de sanar o vício; nos termos da Súmula 187 do STJ, isso acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANDIRA SIMPLICIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JANDIRA SIMPLICIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada deixou de sanar o vício, acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte, apesar de intimada, deixou de sanar o vício; nos termos da Súmula 187 do STJ, isso acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça