RMS 76420 - DECISAO

RMS 76420 - DECISAO

A recorrente não efetuou o recolhimento do preparo devido ao STJ e limitou‑se a requerer a gratuidade de justiça, que, deferida posteriormente, tem efeito ex nunc e não retroage para cobrir custas anteriores; assim, o recurso não foi adequadamente preparado, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTER PAIVA BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual, Custas Judiciais
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTER PAIVA BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 não recolhimento do preparo
  3. 3 efeito ex nunc da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A recorrente não efetuou o recolhimento do preparo devido ao STJ e limitou‑se a requerer a gratuidade de justiça, que, deferida posteriormente, tem efeito ex nunc e não retroage para cobrir custas anteriores; assim, o recurso não foi adequadamente preparado, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.