RMS 76328 - DECISAO
O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis e manifestou-se apenas após cinco dias, havendo preclusão; por aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: F & C MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Preclusão, Recurso Em Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
F & C MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de pagamento do preparo
- 2 não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento
- 3 preclusão por não sanar o vício no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis e manifestou-se apenas após cinco dias, havendo preclusão; por aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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