RMS 76327 - DECISAO

RMS 76327 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 dias, operando-se a preclusão; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: F & C MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA; Recorrente: DANILO FERNANDES OLIVEIRA; Recorrente: FLAVIO CERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão, Intimação
Processo Constitucional Processo Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Intimação

Case Brief

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Parties

F & C MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Recorrente

DANILO FERNANDES OLIVEIRA

Recorrente

FLAVIO CERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para sanar irregularidade sem regularização dentro do prazo
  3. 3 Preclusão temporal pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 dias, operando-se a preclusão; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.