AREsp 2929502 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, não tendo a parte sanado tais vícios no prazo oportunizado, caracterizando deserção nos termos das súmulas aplicáveis e do regimento interno, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização Recursal, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização Recursal Preclusão Temporal

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Parties

ELAINE MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, não tendo a parte sanado tais vícios no prazo oportunizado, caracterizando deserção nos termos das súmulas aplicáveis e do regimento interno, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.