REsp 2209479 - DECISAO

REsp 2209479 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado para fins de conhecimento perante o STJ, pois faltaram a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento relativos ao Superior Tribunal de Justiça; as custas juntadas referiam-se ao tribunal de origem. Por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALAN GLEISSON DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN GLEISSON DO COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo realizado apenas em relação ao tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado para fins de conhecimento perante o STJ, pois faltaram a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento relativos ao Superior Tribunal de Justiça; as custas juntadas referiam-se ao tribunal de origem. Por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Deserção do recurso por falta de preparo.