AREsp 2777259 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas em dobro após a intimação determinada pelo tribunal, tendo apenas procedido a novo recolhimento na forma simples, não atendendo à determinação legal do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que caracteriza a deserção; foi também majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO SÃO JOSÉ DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Intimação, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Intimação Art. 1.007 Do CPC

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Parties

FRIGORÍFICO SÃO JOSÉ DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 caracterização da deserção do recurso por não atendimento à intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas em dobro após a intimação determinada pelo tribunal, tendo apenas procedido a novo recolhimento na forma simples, não atendendo à determinação legal do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que caracteriza a deserção; foi também majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.