AREsp 2792845 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovado o recolhimento regular do preparo no ato da interposição do recurso e tendo a parte deixado de atender à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a pena de deserção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA LAMEX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Temporal, Prequestionamento
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Temporal Prequestionamento

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Parties

INDÚSTRIA LAMEX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 consequências da inobservância da intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado o recolhimento regular do preparo no ato da interposição do recurso e tendo a parte deixado de atender à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a pena de deserção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.