RMS 76371 - DECISAO

RMS 76371 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em virtude da não comprovação integral do recolhimento das verbas que compõem o preparo, notadamente as custas devidas ao STJ; tendo sido a parte intimada a sanar o vício e permanecido inerte, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do apelo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLUCIO GONCALVES OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

MARLUCIO GONCALVES OTONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 intimação para sanar o vício sem providência da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em virtude da não comprovação integral do recolhimento das verbas que compõem o preparo, notadamente as custas devidas ao STJ; tendo sido a parte intimada a sanar o vício e permanecido inerte, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do apelo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.