AREsp 2569902 - DECISAO

AREsp 2569902 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não apresentou, dentro do prazo concedido, comprovante válido de recolhimento do preparo em dobro, tendo juntado apenas comprovante de pagamento simples incompatível com as guias (linha digitável/código de barras); nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência de regularização caracteriza deserção.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Recursais Art. 1.007 Do CPC Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovante regular de preparo
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 compatibilidade do comprovante de pagamento com a guia (linha digitável/código de barras)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não apresentou, dentro do prazo concedido, comprovante válido de recolhimento do preparo em dobro, tendo juntado apenas comprovante de pagamento simples incompatível com as guias (linha digitável/código de barras); nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência de regularização caracteriza deserção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.