AREsp 2748897 - ACORDAO

AREsp 2748897 - ACORDAO

Os agravantes foram devidamente intimados a sanar a irregularidade no preparo (ausência do código de barras) e não o fizeram dentro do prazo; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera tal irregularidade causa de deserção e da incidência da Súmula 187/STJ e da Súmula 83/STJ, o agravo interno deve ser improvido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE ROSSATO BIEZUS; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Saneamento, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Código De Barras Custas Processuais Deserção Intimação Para Saneamento Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE ROSSATO BIEZUS

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas, especialmente a ausência do código de barras, caracteriza a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a parte, devidamente intimada para corrigir o vício, deve ser considerada preclusa ao não fazê-lo no prazo legal

Ratio Decidendi

Os agravantes foram devidamente intimados a sanar a irregularidade no preparo (ausência do código de barras) e não o fizeram dentro do prazo; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera tal irregularidade causa de deserção e da incidência da Súmula 187/STJ e da Súmula 83/STJ, o agravo interno deve ser improvido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.