AREsp 2928656 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de comprovante de pagamento legível), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, além de não ter sido regularizada a representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, cuja tentativa de juntada ocorreu fora do prazo (preclusão temporal e consumativa, Súmula 115/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e guia ilegível/insuficiente
  2. 2 deserção por não comprovação de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de comprovante de pagamento legível), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, além de não ter sido regularizada a representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, cuja tentativa de juntada ocorreu fora do prazo (preclusão temporal e consumativa, Súmula 115/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...