AREsp 2916397 - DECISAO

AREsp 2916397 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo art.23-B da Lei 8.429/92, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n.187 do STJ e o entendimento de que a isenção não se estende ao réu, o recurso é deserto e não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SOUZA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE SOUZA CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação por analogia do art. 23-B da Lei 8.429/92 quanto à isenção de custas
  3. 3 entendimento de que apenas o autor tem isenção na Ação Civil Pública (art.18 Lei 7.347/85) e não o réu

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo art.23-B da Lei 8.429/92, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n.187 do STJ e o entendimento de que a isenção não se estende ao réu, o recurso é deserto e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ