AREsp 2654003 - ACORDAO

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Havendo comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras, o documento não se revela idôneo para demonstrar o recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez dentro do prazo legal; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO BOTELHO DO COUTO; Agravante: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Recursais Comprovante De Pagamento Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RENATO BOTELHO DO COUTO

Agravante

USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento das custas do recurso especial impede a comprovação do preparo e enseja a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras, o documento não se revela idôneo para demonstrar o recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez dentro do prazo legal; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção em razão de comprovante de pagamento não idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras)