REsp 2209874 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a dispensa invocada não se aplica porque os honorários não eram o objeto principal da demanda originária; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SELMA AGRIPINA DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Recolhido)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Previsão Sumular

Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Previsão Sumular

Case Brief

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Parties

SELMA AGRIPINA DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Recolhido)

Legal Issues

1 obrigatoriedade do preparo para recurso que versa sobre honorários
2 alcance da dispensa de custas ao advogado prevista no art. 82, §3º do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não regularizado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...