AREsp 2909496 - DECISAO

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Por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizados no prazo após intimação, aplica-se a disciplina das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONTENTE PRODUCOES LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONTENTE PRODUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ por não regularização dos vícios no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizados no prazo após intimação, aplica-se a disciplina das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.